REsp 2203964 - ACORDAO

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A procuração apresentada foi assinada em data posterior à interposição do recurso e sua juntada ocorreu extemporaneamente, não sendo suficiente para sanar a irregularidade da representação por ter ocorrido preclusão temporal, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; assim, o agravo interno foi desprovido.

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Parties
Agravante: Aristides Salomão Rodrigues Pedrosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula N. 115/stj, Juntada Extemporânea De Documentos, Preclusão Temporal, Servidor Público
Processual Civil Administrativo Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula N. 115/stj Juntada Extemporânea De Documentos Preclusão Temporal +1 more

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Parties

Aristides Salomão Rodrigues Pedrosa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 possibilidade de regularização posterior por juntada de procuração
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115 do STJ

Ratio Decidendi

A procuração apresentada foi assinada em data posterior à interposição do recurso e sua juntada ocorreu extemporaneamente, não sendo suficiente para sanar a irregularidade da representação por ter ocorrido preclusão temporal, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; assim, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.