AREsp 3087116 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a procuração/substabelecimento juntados outorgaram poderes em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, não tendo a parte regularizado o vício apesar de intimada, sendo aplicável a jurisprudência que exige outorga anterior à interposição e a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: MARISA LOJAS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Por Irregularidade De Representação Processual
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Regularização De Poderes, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Recursos Repetitivos/stj Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Regularização De Poderes Honorários Advocatícios

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Parties

MARISA LOJAS S.A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Por Irregularidade De Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  2. 2 impossibilidade de suprimento do vício sem procuração/substabelecimento com data anterior à interposição
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a procuração/substabelecimento juntados outorgaram poderes em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, não tendo a parte regularizado o vício apesar de intimada, sendo aplicável a jurisprudência que exige outorga anterior à interposição e a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...