AREsp 3087672 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento, não regularizou a representação após intimação, e o substabelecimento isolado sem a procuração originária é ineficaz, conforme precedente, incidindo a Súmula 115/STJ; com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ o recurso não foi conhecido, aplicando-se, se cabível, a majoração de honorários prevista no art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA DARC CABRAL BAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

MARIA DARC CABRAL BAIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual do recurso
  3. 3 eficácia do substabelecimento isolado sem procuração originária

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento, não regularizou a representação após intimação, e o substabelecimento isolado sem a procuração originária é ineficaz, conforme precedente, incidindo a Súmula 115/STJ; com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ o recurso não foi conhecido, aplicando-se, se cabível, a majoração de honorários prevista no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.