AREsp 3078490 - DECISAO
Não conheço do agravo porque a parte não regularizou a representação processual de forma válida: os poderes constantes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não sendo suficiente a juntada posterior para suprir o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se ainda a majoração...
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- Parties
- Recorrente: SIFCO S. A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Súmula 115/stj
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Parties
SIFCO S. A.
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia de substabelecimento
- 2 irregularidade de representação processual
- 3 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso para suprir vício
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque a parte não regularizou a representação processual de forma válida: os poderes constantes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não sendo suficiente a juntada posterior para suprir o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por SIFCO S. A., à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de SIFCO S. A., verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou. Intimado SIFCO S. A. não regularizou, porquanto os poderes consignados no instrumento de mandato de fls. 281/282 foram outorgados ao subscritor dos recursos em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt nos EREsp n. 2.059.568/GO, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 3.10.2024). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA