AREsp 3078637 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ausência de procuração válida e irregularidade na representação processual da pessoa jurídica, vício não sanado após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC; com base no art. 21-E, V...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: CONSTRUTORA CANADA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Procuração, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CONSTRUTORA CANADA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de procuração válida e/ou cadeia de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação de pessoa jurídica
- 3 não regularização do vício após intimação
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ausência de procuração válida e irregularidade na representação processual da pessoa jurídica, vício não sanado após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC; com base no art. 21-E, V do RI/STJ, não conheço do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CONSTRUTORA CANADA LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CONSTRUTORA CANADA LTDA, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. RICARDO MIRANDA BONIFÁCIO E SOUZA. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou. Registre-se que nos termos do art. 105 do CPC, "A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica". No caso, sendo a agravante pessoa jurídica, ente evidentemente abstrato, se faz representar por pessoas físicas que compõem seus quadros dirigentes, conforme previsão do art. 75, VIII do CPC. Veja que apesar de constar à fl. 714 procuração assinada pelo agravante, CONSTRUTORA CANADÁ LTDA., não há como identificar os outorgantes, e se estes realmente possuem poderes de representar a pessoa jurídica em questão. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA