REsp 2217654 - DECISAO

REsp 2217654 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque não houve juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso; a sociedade de advogados tem personalidade jurídica distinta de seus sócios, de modo que a representação exige procuração nos autos, aplicando-se a Súmula n. 115 do STJ.

Parties
Recorrente: MANDEL ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Representação Em Juízo, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Representação Processual Sociedade De Advogados Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Representação Em Juízo +1 more

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Parties

MANDEL ADVOCACIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos
  2. 2 ausência de cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 personalidade jurídica distinta da sociedade de advogados e seus sócios

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque não houve juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso; a sociedade de advogados tem personalidade jurídica distinta de seus sócios, de modo que a representação exige procuração nos autos, aplicando-se a Súmula n. 115 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais (art. 85, §11, CPC) em razão da inexistência de prévia fixação na origem