REsp 2200343 - ACORDAO

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A ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos, não sanada dentro do prazo após regular intimação, impede o conhecimento do recurso especial por força da Súmula n. 115/STJ; o art. 1.017, §5º, do CPC/2015 não afasta essa exigência nas instâncias superiores em razão da impossibilidade de acesso do STJ aos autos eletrônicos originais; a juntada intempestiva é preclusa, razão pela qual não se conhece do agravo interno.

Parties
Agravante: MANOEL GOMES DE BARROS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Primeira Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Procurações, Substabelecimento, Representação Processual, Intimação Para Regularização, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Procuração Cadeia De Procurações Substabelecimento Representação Processual Intimação Para Regularização Preclusão Temporal +2 more

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Parties

MANOEL GOMES DE BARROS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos inviabiliza o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 afasta a exigência de nova juntada de procuração para fins de atuação em instância superior
  3. 3 Se a apresentação intempestiva de procuração ou substabelecimento pode ser conhecida

Ratio Decidendi

A ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos, não sanada dentro do prazo após regular intimação, impede o conhecimento do recurso especial por força da Súmula n. 115/STJ; o art. 1.017, §5º, do CPC/2015 não afasta essa exigência nas instâncias superiores em razão da impossibilidade de acesso do STJ aos autos eletrônicos originais; a juntada intempestiva é preclusa, razão pela qual não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.