AREsp 2928857 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o subscritor dos recursos não possuía procuração nos autos no momento do protocolo e a procuração juntada tinha data de outorga posterior à interposição dos recursos, o que, à luz da Súmula 115 do STJ e do art. 76, § 2º, I, do CPC, torna o recurso inexistente.

Parties
Agravante: IVONE FRANCO DE CAMARGO WOSNIAK; Agravante: RAUL WOSNIAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115 Do STJ, Art. 76, § 2º, I, Do CPC, Certificado Digital
Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115 Do STJ Art. 76, § 2º, I, Do CPC Certificado Digital

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Parties

IVONE FRANCO DE CAMARGO WOSNIAK

Agravante

RAUL WOSNIAK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos pelo subscritor do recurso
  2. 2 juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 115 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o subscritor dos recursos não possuía procuração nos autos no momento do protocolo e a procuração juntada tinha data de outorga posterior à interposição dos recursos, o que, à luz da Súmula 115 do STJ e do art. 76, § 2º, I, do CPC, torna o recurso inexistente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.