AREsp 2998013 - ACORDAO

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Por não haver procuração ou cadeia completa de substabelecimentos nos autos ao tempo da interposição do agravo em recurso especial, e tendo sido juntado substabelecimento com data posterior à interposição sem regularização apesar da intimação, o recurso é inexistente nos termos da Súmula 115 do STJ e do art. 76, § 2º, I, do CPC, motivo pelo qual o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: IVAN VICENTE ASSOFRA; Recorrido: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Substabelecimento, Súmula 115 Do STJ, Art. 76, § 2º, I, Do CPC
Processual Civil Procuração Representação Processual Substabelecimento Súmula 115 Do STJ Art. 76, § 2º, I, Do CPC

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Parties

IVAN VICENTE ASSOFRA

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos
  2. 2 Regularização da representação processual via procuração ou substabelecimento
  3. 3 Efeito de substabelecimento com data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Por não haver procuração ou cadeia completa de substabelecimentos nos autos ao tempo da interposição do agravo em recurso especial, e tendo sido juntado substabelecimento com data posterior à interposição sem regularização apesar da intimação, o recurso é inexistente nos termos da Súmula 115 do STJ e do art. 76, § 2º, I, do CPC, motivo pelo qual o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.