AREsp 3004871 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial e o agravo foram subscritos por advogado que não tinha procuração nos autos no momento do protocolo, a parte não regularizou a representação após intimação, e a procuração juntada foi outorgada em data posterior à interposição dos recursos, o que, na instância especial, torna o recurso inexistente à luz da Súmula 115 do STJ e do art. 76, § 2º, I, do CPC.

Parties
Agravante: HELOISA HELENA GOMES RIBEIRO DE PAULA SEABRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 115 Do STJ, Art. 76, § 2º, I, Do CPC
Processual Civil Procuração Representação Processual Inadmissibilidade De Recurso Súmula 115 Do STJ Art. 76, § 2º, I, Do CPC

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Parties

HELOISA HELENA GOMES RIBEIRO DE PAULA SEABRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do advogado subscritor nos autos no momento do protocolo
  2. 2 regularização da representação processual não atendida após intimação
  3. 3 juntada de procuração/substabelecimento com data de outorga posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial e o agravo foram subscritos por advogado que não tinha procuração nos autos no momento do protocolo, a parte não regularizou a representação após intimação, e a procuração juntada foi outorgada em data posterior à interposição dos recursos, o que, na instância especial, torna o recurso inexistente à luz da Súmula 115 do STJ e do art. 76, § 2º, I, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar que o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 115 do STJ e da ausência de procuração válida ao tempo da interposição