REsp 2235371 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque a representação processual não foi regularizada no prazo assinalado, incidindo o óbice previsto na Súmula 115/STJ e na jurisprudência desta Corte, sendo insuficiente a juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso para suprir o vício.

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Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO INDIVISO BETIM SHOPPING; Recorrente: BETIM SHOPPING LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido por ausência de procuração válida e não regularização tempestiva da representação
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Exceção De Pré Executividade, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença Arbitral
Direito Processual Civil Arbitragem Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Exceção De Pré Executividade Coisa Julgada Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

CONDOMÍNIO INDIVISO BETIM SHOPPING

Recorrente

BETIM SHOPPING LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e regularização tempestiva da representação processual
  2. 2 violação alegada dos arts. 141, 489, § 1º, IV e VI, 502 e 1.022, II e parágrafo único do CPC
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão no julgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a representação processual não foi regularizada no prazo assinalado, incidindo o óbice previsto na Súmula 115/STJ e na jurisprudência desta Corte, sendo insuficiente a juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso para suprir o vício.

Court Disposition

recurso especial não conhecido por ausência de procuração válida e não regularização tempestiva da representação

Orders

  • Intimem-se.