REsp 2162359 - DECISAO

REsp 2162359 - DECISAO

Porquanto a procuração juntada foi outorgada em data posterior à interposição do recurso e não foi apresentada cadeia completa de procuração/substabelecimento nem justificativa excepcional para postular sem instrumento de mandato, aplica-se o art. 76, §2º, I, do CPC e a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso...

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Parties
Recorrente: ENAVAL ENGENHARIA NAVAL E OFFSHORE LTDA. - EM RECPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente: SERGIO JORGE FURLEY DOS SANTOS; Recorrente: MARIA LUCIA SILVA FURLEY DOS SANTOS; Recorrente: AMAURI FIGUEIRA RODRIGUES; Recorrente: ELIZABETH CORREA RODRIGUES; Recorrente: MYRIAN SGURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Procuração, Substituição De Poderes (substabelecimento), Súmula 115/stj, Representação Processual, Recuperação Judicial, Suspensão Da Execução
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Procuração Substituição De Poderes (substabelecimento) Súmula 115/stj Representação Processual Recuperação Judicial Suspensão Da Execução

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Parties

ENAVAL ENGENHARIA NAVAL E OFFSHORE LTDA. - EM RECPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

SERGIO JORGE FURLEY DOS SANTOS

Recorrente

MARIA LUCIA SILVA FURLEY DOS SANTOS

Recorrente

AMAURI FIGUEIRA RODRIGUES

Recorrente

ELIZABETH CORREA RODRIGUES

Recorrente

MYRIAN SGURA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do subscritor do recurso especial
  2. 2 procuração juntada com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Porquanto a procuração juntada foi outorgada em data posterior à interposição do recurso e não foi apresentada cadeia completa de procuração/substabelecimento nem justificativa excepcional para postular sem instrumento de mandato, aplica-se o art. 76, §2º, I, do CPC e a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 674-678 (e-STJ) e não conheço do recurso especial.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.