AREsp 2715369 - ACORDAO

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Como a procuração juntada estava assinada apenas em nome da pessoa jurídica sem identificação do outorgante, não se comprovou a regularização tempestiva da representação processual; por preclusão não se admitiu a juntada posterior do contrato social, de modo que incide a Súmula nº 115/STJ e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: CHARLEX INDÚSTRIA TEXTIL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA. (outro nome: CHARLEX INDÚSTRIA TEXTIL EIRELLI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Decisão Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Negando Provimento (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Pessoa Jurídica, Preclusão, Súmula Nº 115/stj
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Procuração Representação Processual Pessoa Jurídica Preclusão Súmula Nº 115/stj

Case Brief

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Parties

CHARLEX INDÚSTRIA TEXTIL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA. (outro nome: CHARLEX INDÚSTRIA TEXTIL EIRELLI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Negando Provimento (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de procuração válida nos autos subscrita por advogado
  2. 2 Necessidade de identificação do outorgante quando a procuração é assinada em nome de pessoa jurídica
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 115/STJ quando a representação não é regularizada no prazo

Ratio Decidendi

Como a procuração juntada estava assinada apenas em nome da pessoa jurídica sem identificação do outorgante, não se comprovou a regularização tempestiva da representação processual; por preclusão não se admitiu a juntada posterior do contrato social, de modo que incide a Súmula nº 115/STJ e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Aplicar a Súmula nº 115/STJ.