EAREsp 2768418 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude fática e processual entre o acórdão embargado e o paradigma indicado (REsp n. 2.185.380/SP), e porque a procuração juntada nos autos foi insuficiente para completar a cadeia de representação, havendo preclusão consumativa; assim, não se configurou divergência jurisprudencial apta a autorizar conhecimento dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Procuração, Intimação Para Regularização Da Representação, Súmula 115/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015, Embargos De Divergência, Divergência Jurisprudencial
Execução Fiscal Processo Civil Procuração Intimação Para Regularização Da Representação Súmula 115/stj Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015 Embargos De Divergência Divergência Jurisprudencial

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos para interposição de recurso especial e possibilidade de regularização mediante intimação
  2. 2 se a intimação para regularização deve ser dirigida ao advogado subscritor do ato processual
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude fática e processual entre o acórdão embargado e o paradigma indicado (REsp n. 2.185.380/SP), e porque a procuração juntada nos autos foi insuficiente para completar a cadeia de representação, havendo preclusão consumativa; assim, não se configurou divergência jurisprudencial apta a autorizar conhecimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ)
  • Rejeitados os embargos de declaração (fls. 1.023-1.029)