AREsp 3104260 - DECISAO

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Por não ter sido juntada a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, e tendo a parte sido regularmente intimada sem sanar o vício, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso tenham sido fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: WAGNER FIORANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj, Art. 85, §11, CPC, Art. 21 E, V, RISTJ
Processual Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Súmula 115/stj +2 more

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Parties

WAGNER FIORANTE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ por não regularização no prazo

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntada a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, e tendo a parte sido regularmente intimada sem sanar o vício, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso tenham sido fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade