AREsp 2958684 - ACORDAO

Havendo deficiência na representação processual por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos e não tendo a parte regularizado o vício no prazo improrrogável de cinco dias previsto no art. 76, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC, aplica-se a Súmula nº 115/STJ, tornando-se o recurso não conhecido, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: ADMINISTRABEM PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula Nº 115/stj, Art. 76, § 2º, I, Do CPC, Art. 932, Parágrafo Único, Princípio Do Devido Processo Legal (art. 5º, LIV, Cf)

Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula Nº 115/stj Art. 76, § 2º, I, Do CPC Art. 932, Parágrafo Único, Do CPC Princípio Do Devido Processo Legal (art. 5º, Liv, Cf)

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Parties

ADMINISTRABEM PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

1 Ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento completa
2 Intimação para regularização da representação processual
3 Regularização extemporânea da procuração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno