REsp 2167646 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a recorrente, intimada a regularizar a representação processual no prazo de cinco dias, não comprovou a cadeia de substabelecimentos/procuração exigida, nos termos dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015; a exceção prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não se aplica ao recurso especial, de modo que a procuração juntada em outros autos ou a juntada tardia não produz efeito no STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: DJALMA DE OLIVEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Por Intempestividade; Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Intempestividade, Art. 76, § 2º, I, Cpc/2015, Art. 932, Parágrafo Único, Art. 1.017, § 5º, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processual Civil Procuração Representação Processual Intempestividade Art. 76, § 2º, I, Cpc/2015 Art. 932, Parágrafo Único, Cpc/2015 Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015 Agravo Interno +2 more

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Parties

DJALMA DE OLIVEIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Por Intempestividade; Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 descumprimento da determinação para regularização da representação processual no prazo legal
  3. 3 aplicabilidade da dispensa de juntada da procuração prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a recorrente, intimada a regularizar a representação processual no prazo de cinco dias, não comprovou a cadeia de substabelecimentos/procuração exigida, nos termos dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015; a exceção prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não se aplica ao recurso especial, de modo que a procuração juntada em outros autos ou a juntada tardia não produz efeito no STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.