AREsp 3106635 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a procuração/substabelecimento juntados conferiram poderes à subscritora em data posterior à interposição do recurso, não tendo sido regularizado o vício após intimação, o que impõe a aplicação da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LITTLE KIDS INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

LITTLE KIDS INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento com poderes conferidos anteriormente à interposição do recurso
  2. 2 impossibilidade de suprir vício de representação com outorga de poderes em data posterior à interposição
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ pela não regularização do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a procuração/substabelecimento juntados conferiram poderes à subscritora em data posterior à interposição do recurso, não tendo sido regularizado o vício após intimação, o que impõe a aplicação da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...