AREsp 2826564 - ACORDAO

AREsp 2826564 - ACORDAO

A decisão negou provimento ao agravo interno porque a agravante, pessoa jurídica, não juntou nos autos procuração identificando o representante legal nem a cadeia completa de substabelecimentos, não regularizando a representação após intimação, de modo que, à luz do art. 76, § 2º, I, do CPC e da Súmula n. 115/STJ, o recurso é inexistente e não pode ser conhecido; a preclusão impede regularização posterior.

Parties
Agravante: BONELINK COMERCIO, SERVICOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual 09/12/2025 a 16/12/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula N. 115/stj, Preclusão, Intimação, Regularização Da Representação
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula N. 115/stj Preclusão Intimação Regularização Da Representação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BONELINK COMERCIO, SERVICOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual 09/12/2025 a 16/12/2025

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do agravo interno diante da ausência de regularização da representação processual
  2. 2 incidência da Súmula n. 115/STJ e preclusão para regularização tardia

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao agravo interno porque a agravante, pessoa jurídica, não juntou nos autos procuração identificando o representante legal nem a cadeia completa de substabelecimentos, não regularizando a representação após intimação, de modo que, à luz do art. 76, § 2º, I, do CPC e da Súmula n. 115/STJ, o recurso é inexistente e não pode ser conhecido; a preclusão impede regularização posterior.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC