AREsp 3006268 - ACORDAO

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Demonstrada a ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento do subscritor e não tendo a parte regularizado a representação no prazo oportunizado, aplica-se a Súmula 115/STJ, tornando-se inexistente o recurso na instância especial, sendo inviável o provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: FEME - FAMÍLIA EXAMES MÉDICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Agravo Interno Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

FEME - FAMÍLIA EXAMES MÉDICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração outorgando poderes ao subscritor do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de regularização da representação processual após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Demonstrada a ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento do subscritor e não tendo a parte regularizado a representação no prazo oportunizado, aplica-se a Súmula 115/STJ, tornando-se inexistente o recurso na instância especial, sendo inviável o provimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão singular que não conheceu do agravo em recurso especial por irregularidade na representação processual.