AREsp 2784487 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir vício formal no acórdão anterior e, ao reconsiderar, manteve-se o não conhecimento do agravo interno porque a procuração juntada foi outorgada em data posterior à interposição do agravo, não houve regularização no prazo de 5 dias, aplicando-se o art. 76, §2º, I, do CPC e a Súmula 115/STJ, e não foram apresentadas justificativas aptas a enquadrar o caso nas exceções do art. 104 do CPC.

Parties
Autor: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA; Ré/agravante: MARIA DO CARMO MAIA CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Embargos De Declaração No Agravo Interno (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; acórdão reconsiderado; agravo interno negado provimento.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Regularização Da Representação, Saneamento Do Vício, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão
Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Regularização Da Representação Saneamento Do Vício Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

Autor

MARIA DO CARMO MAIA CARNEIRO

Ré/agravante

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Embargos De Declaração No Agravo Interno (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 vício por ausência de cadeia de procuração e substabelecimento
  2. 2 necessidade de regularização da representação no prazo concedido
  3. 3 exigência de que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir vício formal no acórdão anterior e, ao reconsiderar, manteve-se o não conhecimento do agravo interno porque a procuração juntada foi outorgada em data posterior à interposição do agravo, não houve regularização no prazo de 5 dias, aplicando-se o art. 76, §2º, I, do CPC e a Súmula 115/STJ, e não foram apresentadas justificativas aptas a enquadrar o caso nas exceções do art. 104 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; acórdão reconsiderado; agravo interno negado provimento.

Orders

  • ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes
  • RECONSIDERO o acórdão embargado de e-STJ fls. 533/537