AREsp 3108803 - DECISAO

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O recurso não foi oportunamente regularizado quanto à representação processual, pois a procuração/substabelecimento apresentava outorga de poderes em data posterior à interposição; assim, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: MANOEL FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Tempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursal Procuração Substabelecimento Tempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

MANOEL FRANCISCO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade quanto à tempestividade do recurso
  3. 3 vício de representação por outorga de poderes posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi oportunamente regularizado quanto à representação processual, pois a procuração/substabelecimento apresentava outorga de poderes em data posterior à interposição; assim, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º.