AREsp 2893020 - ACORDAO

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Não tendo sido regularizada a representação processual no prazo assinalado, e não sendo apto a suprir o vício instrumento de mandato ou substabelecimento com data posterior à do protocolo dos recursos, aplica-se a Súmula n. 115 do STJ, não se conhecendo do agravo em recurso especial; sendo que, havendo prévia fixação de honorários na origem e o não conhecimento do recurso, é devida a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Advogado: Rafael Souza de Faria; Advogado: Fernanda dos Santos Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno, mantida a majoração dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula N. 115 Do STJ, Honorários Advocatícios, Agravo Interno, Recurso Especial, Prestação De Contas
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula N. 115 Do STJ Honorários Advocatícios Agravo Interno Recurso Especial Prestação De Contas

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Parties

Rafael Souza de Faria

Advogado

Fernanda dos Santos Marques

Advogado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo e do recurso especial diante da ausência de procuração válida no momento da interposição e da aplicação da Súmula n. 115 do STJ
  2. 2 Correção da majoração dos honorários recursais em razão do não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não tendo sido regularizada a representação processual no prazo assinalado, e não sendo apto a suprir o vício instrumento de mandato ou substabelecimento com data posterior à do protocolo dos recursos, aplica-se a Súmula n. 115 do STJ, não se conhecendo do agravo em recurso especial; sendo que, havendo prévia fixação de honorários na origem e o não conhecimento do recurso, é devida a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno, mantida a majoração dos honorários advocatícios.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 115 do STJ.