AREsp 3101586 - DECISAO

AREsp 3101586 - DECISAO

A falta de juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento que comprove poderes do subscritor, não sanada no prazo após intimação, configura irregularidade insuscetível de regularização, ensejando a aplicação da Súmula 115/STJ e o não conhecimento do recurso; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MAKKY DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

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Parties

MAKKY DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 inércia da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

A falta de juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento que comprove poderes do subscritor, não sanada no prazo após intimação, configura irregularidade insuscetível de regularização, ensejando a aplicação da Súmula 115/STJ e o não conhecimento do recurso; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...