AREsp 3068808 - DECISAO

AREsp 3068808 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque, ao interpor o recurso, a parte não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor; foi intimada nos termos do art. 76 do CPC/2015 para regularizar e não o fez no prazo improrrogável de cinco dias, atraindo a aplicação da Súmula n.115 do STJ e a preclusão quanto à juntada tardia, de modo que não há vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: ANA LUCIA PEREIRA DE SOUZA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Instrumentalidade Das Formas, Tempus Regit Actum, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Processo Eletrônico Procuração Representação Processual Admissibilidade Recursal Preclusão Instrumentalidade Das Formas Tempus Regit Actum +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANA LUCIA PEREIRA DE SOUZA E SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento ao interpor recurso
  2. 2 Se a procuração juntada aos autos de origem ou autos conexos regulariza a representação no STJ em processo eletrônico
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 e do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, ao interpor o recurso, a parte não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor; foi intimada nos termos do art. 76 do CPC/2015 para regularizar e não o fez no prazo improrrogável de cinco dias, atraindo a aplicação da Súmula n.115 do STJ e a preclusão quanto à juntada tardia, de modo que não há vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)