AREsp 3115374 - DECISAO
A ausência de mandato ou de sua regularização oportunamente impede o conhecimento do recurso, conforme a Súmula 115/STJ; tendo a parte sido intimada por edital para suprir o vício e permanecido inerte, o recurso não é conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: VIVIANE ROSA PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Procuração, Regularização De Representação, Inadmissão De Recurso, Intimação Por Edital
Case Brief
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Parties
VIVIANE ROSA PEREIRA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de mandato ou de sua regularização impede o conhecimento do recurso
- 2 Intimação por edital para suprir o vício não foi atendida pela recorrente
- 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ
Ratio Decidendi
A ausência de mandato ou de sua regularização oportunamente impede o conhecimento do recurso, conforme a Súmula 115/STJ; tendo a parte sido intimada por edital para suprir o vício e permanecido inerte, o recurso não é conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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