AREsp 3102559 - DECISAO
Não conheço do agravo porque a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanando a irregularidade no prazo, sendo a petição de regularização protocolizada fora do prazo (preclusão), razão pela qual aplica-se a Súmula 115/STJ.
- Parties
- Recorrente: MARIA DO SOCORRO ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissibilidade De Recurso, Majoração De Honorários
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARIA DO SOCORRO ALMEIDA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade de representação processual
- 3 não regularização no prazo (preclusão temporal)
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanando a irregularidade no prazo, sendo a petição de regularização protocolizada fora do prazo (preclusão), razão pela qual aplica-se a Súmula 115/STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
- Publique-se.
Full Case Text
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