AREsp 3100066 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em razão da irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor) não sanada no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo (recurso Contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso (inadmissão por irregularidade na representação processual).
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual Irregular, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Direito Processual Perante O STJ Procuração Substabelecimento Representação Processual Irregular Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (recurso Contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em razão da irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor) não sanada no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmissão por irregularidade na representação processual).

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual...