AREsp 3061896 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque faltava procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor, a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e não o fez, e a alegação de falha no translado dos autos pelo Tribunal de origem não afasta a aplicação da Súmula 115/STJ.

Parties
Agravante: ERIKA CRISTINA DA PAZ GOMES; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Procuração Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ERIKA CRISTINA DA PAZ GOMES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento para advogado subscritor do recurso especial e efeito sobre a existência do recurso na instância especial
  2. 2 Se alegação de falha no translado dos autos pelo Tribunal de origem supre a ausência de procuração não sanada após intimação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque faltava procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor, a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e não o fez, e a alegação de falha no translado dos autos pelo Tribunal de origem não afasta a aplicação da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Incidência da Súmula n. 115 do STJ