AREsp 3108440 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou oportunamente a representação (não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento), a petição juntada fora do prazo sofreu preclusão temporal, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, e, por esse motivo, o recurso foi rejeitado com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO DE DEFESA DE DIREITOS DIGITAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ASSOCIACAO DE DEFESA DE DIREITOS DIGITAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 preclusão temporal pela não regularização no prazo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou oportunamente a representação (não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento), a petição juntada fora do prazo sofreu preclusão temporal, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, e, por esse motivo, o recurso foi rejeitado com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.