AREsp 3104378 - DECISAO

AREsp 3104378 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não tendo a parte regularizado o vício após intimação, hipótese em que se aplica a Súmula n. 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em caso de prévia fixação nos autos, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso no STJ
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não tendo a parte regularizado o vício após intimação, hipótese em que se aplica a Súmula n. 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em caso de prévia fixação nos autos, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça