AREsp 3118146 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte não regularizou a representação processual tempestivamente; os poderes foram conferidos em data posterior à interposição do recurso, o que, conforme jurisprudência citada, impede a suprimento do vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino ainda a majoração de honorários na forma prevista no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LUWASA CONSULTORIA E INTERMEDIACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

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Parties

LUWASA CONSULTORIA E INTERMEDIACAO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ quando o vício não é suprido tempestivamente

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte não regularizou a representação processual tempestivamente; os poderes foram conferidos em data posterior à interposição do recurso, o que, conforme jurisprudência citada, impede a suprimento do vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino ainda a majoração de honorários na forma prevista no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso.