AREsp 3102629 - DECISAO

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Por não comprovar a regularidade da representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos) e não ter sanado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já haja fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ por ausência de regularização

Ratio Decidendi

Por não comprovar a regularidade da representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos) e não ter sanado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já haja fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...