AREsp 3110322 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2. 2 irregularidade na representação processual da agravante pessoa jurídica
3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a agravante não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial, houve irregularidade na representação processual, a parte foi intimada para sanar o vício e não regularizou, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso
• Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça