AREsp 3105293 - DECISAO

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A parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e, tendo sido regularmente intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis, incidindo a Súmula n. 115/STJ; assim, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, que, caso exista fixação prévia de...

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Parties
Agravante: DENIZE DO CARMO GONCALVES DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Súmula 115/stj

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Parties

DENIZE DO CARMO GONCALVES DE AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 intimação para saneamento do vício não atendida

Ratio Decidendi

A parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e, tendo sido regularmente intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis, incidindo a Súmula n. 115/STJ; assim, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, que, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, seja majorada em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.