AREsp 3079209 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o embargante não juntou a cadeia completa de procuração nem regularizou a representação após intimação nos termos do art. 76 do CPC/2015, o que, conforme Súmula 115/STJ e precedentes...

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Parties
Embargante: SCANIA BANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração, Temporalidade Do Cpc/2015
Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Embargos De Declaração Temporalidade Do Cpc/2015

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Parties

SCANIA BANCO S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento nos autos do recurso
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 115/STJ em caso de inércia após intimação para regularização
  3. 3 Marco temporal da aplicação do CPC/2015 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o embargante não juntou a cadeia completa de procuração nem regularizou a representação após intimação nos termos do art. 76 do CPC/2015, o que, conforme Súmula 115/STJ e precedentes desta Corte, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa caso haja reiteração considerada manifestamente protelatória