EREsp 2104530 - DECISAO

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Houve falha na representação processual dos embargantes, sendo intimados a sanar o vício nos termos do art. 76 do CPC; a regularização não foi efetivada válida e tempestivamente, pois o instrumento juntado estava datado após a interposição dos embargos. Assim, por analogia aplica-se a Súmula 115/STJ, tornando o recurso inexistente, motivo pelo qual não se conhece dos embargos; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Parties
Embargante: JOAO DIAS FERREIRA; Embargante: JOANA D ARC SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOAO DIAS FERREIRA

Embargante

JOANA D ARC SILVA FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos
  2. 2 cadeia de substabelecimento posterior à interposição do recurso
  3. 3 regularização da representação processual nos termos do art. 76 do CPC

Ratio Decidendi

Houve falha na representação processual dos embargantes, sendo intimados a sanar o vício nos termos do art. 76 do CPC; a regularização não foi efetivada válida e tempestivamente, pois o instrumento juntado estava datado após a interposição dos embargos. Assim, por analogia aplica-se a Súmula 115/STJ, tornando o recurso inexistente, motivo pelo qual não se conhece dos embargos; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...