AREsp 3105536 - DECISAO

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Não conhecer do agravo/recurso especial porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento, foi regularmente intimada para sanar o vício, deixou transcorrer o prazo sem providência e apresentou petição de regularização fora do prazo (preclusão temporal), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SEBASTIÃO CUSTÓDIO GALDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Temporal Súmula 115/stj +2 more

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Parties

SEBASTIÃO CUSTÓDIO GALDINO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização no prazo após intimação e ocorrência de preclusão temporal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso especial porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento, foi regularmente intimada para sanar o vício, deixou transcorrer o prazo sem providência e apresentou petição de regularização fora do prazo (preclusão temporal), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...