AREsp 3061819 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o embargante não juntou aos autos do recurso a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e nem a procuração constante em autos...

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Parties
Embargante: SANDOVAL DE ALELUIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Embargos De Declaração, Súmula 115/stj, Penhora De Semoventes, Devido Processo Legal, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Execução Procuração Substabelecimento Representação Processual Embargos De Declaração Súmula 115/stj Penhora De Semoventes +2 more

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Parties

SANDOVAL DE ALELUIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum
  2. 2 regularização da representação processual mediante juntada de procuração ou cadeia de substabelecimentos
  3. 3 efeito de procuração juntada em autos principais ou conexos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o embargante não juntou aos autos do recurso a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e nem a procuração constante em autos principais ou o substabelecimento isolado regularizam a representação, nos termos da Súmula 115 do STJ e da legislação citada; foi dada oportunidade para regularizar e não o fez, justificando a manutenção do não conhecimento do recurso e a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.