AREsp 3119408 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque os poderes outorgados ao subscritor foram conferidos em data posterior à interposição do recurso e a parte não regularizou a representação apesar de intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do...

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Parties
Recorrente: FIRST CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização De Representação, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Recursos Especiais Procuração Substabelecimento Regularização De Representação Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

FIRST CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 jurisprudência exige outorga anterior à interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os poderes outorgados ao subscritor foram conferidos em data posterior à interposição do recurso e a parte não regularizou a representação apesar de intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.