REsp 2248886 - DECISAO

REsp 2248886 - DECISAO

O recurso não foi regularizado porque a outorga de poderes constante do mandato foi posterior à interposição do recurso; diante da jurisprudência que exige procuração ou substabelecimento com data anterior ao recurso e da falta de regularização após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e não se conhece do recurso;...

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Parties
Recorrente: MAURICIO RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MAURICIO RIBEIRO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento com poderes conferidos antes da interposição do recurso
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior por outorga com data posterior à interposição
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularizado porque a outorga de poderes constante do mandato foi posterior à interposição do recurso; diante da jurisprudência que exige procuração ou substabelecimento com data anterior ao recurso e da falta de regularização após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e não se conhece do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...