REsp 2243543 - DECISAO

REsp 2243543 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, havendo irregularidade na representação processual não sanada dentro do prazo legal; a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo (fls. 237/240), configurando preclusão temporal e aplicação da Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários se houver fixação anterior nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).

Parties
Recorrente: MARIANA HELENA ARAUJO STANCAMPIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 21 E, V, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Art. 85, §11, CPC
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Art. 85, §11, CPC

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Parties

MARIANA HELENA ARAUJO STANCAMPIANO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 21 E, V, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 preclusão temporal por não sanar o vício dentro do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, havendo irregularidade na representação processual não sanada dentro do prazo legal; a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo (fls. 237/240), configurando preclusão temporal e aplicação da Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários se houver fixação anterior nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.