AREsp 3111738 - DECISAO

AREsp 3111738 - DECISAO

Devido à ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor dos recursos e ao não atendimento da intimação para sanar o vício, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido, nos termos do art.21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda,...

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Parties
Recorrente: LUCIANA GONCALVES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

LUCIANA GONCALVES DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não atendimento à intimação para sanar o vício

Ratio Decidendi

Devido à ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor dos recursos e ao não atendimento da intimação para sanar o vício, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido, nos termos do art.21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.