AREsp 3120231 - DECISAO

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Verificada a ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e não havendo regularização após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso não foi conhecido; ordenou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do...

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Parties
Recorrente: ORGANIZAÇÃO SEBBA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Especiais Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

ORGANIZAÇÃO SEBBA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 inadmissão do recurso especial por não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e não havendo regularização após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso não foi conhecido; ordenou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido...