AREsp 3089152 - DECISAO

AREsp 3089152 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não juntou a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento aos autos onde o recurso foi interposto e não regularizou tal vício no prazo de 5 dias após intimação, aplicando-se as exigências do CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ; substabelecimento sem a procuração respectiva e procuração juntada em autos conexos não supram a falta nos autos do recurso, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: RUBENS JOSE ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Embargos De Declaração, Tempus Regit Actum, Instrumentalidade Das Formas, Súmula 115 Do STJ
Processo Civil Procuração Representação Processual Embargos De Declaração Tempus Regit Actum Instrumentalidade Das Formas Súmula 115 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RUBENS JOSE ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento ao interpor recurso
  2. 2 Aplicabilidade do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ
  3. 3 Se a juntada de procuração em autos principais regulariza representação em autos do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não juntou a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento aos autos onde o recurso foi interposto e não regularizou tal vício no prazo de 5 dias após intimação, aplicando-se as exigências do CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ; substabelecimento sem a procuração respectiva e procuração juntada em autos conexos não supram a falta nos autos do recurso, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)