AREsp 3127093 - DECISAO

AREsp 3127093 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de juntada da procuração ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo, vício que não foi regularizado após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ, e determinou-se o não conhecimento com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ; verificando-se eventual prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravantes/recorrentes: FRANCISCO DE ASSIS DIAS MARTINS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO DE ASSIS DIAS MARTINS e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de juntada da procuração ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo, vício que não foi regularizado após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ, e determinou-se o não conhecimento com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ; verificando-se eventual prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...