AREsp 3114866 - DECISAO

AREsp 3114866 - DECISAO

Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e pelo não saneamento do vício no prazo, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; caso existisse prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: PARQUE OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

PARQUE OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissão de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e pelo não saneamento do vício no prazo, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; caso existisse prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...