EAREsp 2814519 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Por Ausência De Representação Processual

Legal Issues

1. 1 ausência de procuração válida nos autos
2. 2 inexistência do recurso na instância especial por falta de representação
3. 3 não conhecimento dos embargos de divergência por irregularidade na representação

Ratio Decidendi

Os Embargos não reúnem condições de serem processados em razão da falha na representação processual: a procuração juntada é inválida por ausência de data, o que, por analogia, torna o recurso inexistente na instância especial conforme Súmula 115/STJ; assim, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso por falta de representação processual.

Orders

• Não conheço dos Embargos de Divergência.
• Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.