REsp 2244567 - DECISAO

REsp 2244567 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento que comprovasse poderes do advogado subscritor, não tendo sanado o vício após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, e decidiu-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: A. LANCIA SC ADMINISTRACAO DE BENS LTDA.; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual De Pessoa Jurídica, Regularização De Representação, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Procuração Representação Processual De Pessoa Jurídica Regularização De Representação Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

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Parties

A. LANCIA SC ADMINISTRACAO DE BENS LTDA.

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento que comprovasse poderes do advogado subscritor, não tendo sanado o vício após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, e decidiu-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...