AREsp 3032229 - ACORDAO
Não conheceu-se do recurso e negou-se provimento ao agravo interno porque o advogado subscritor não apresentou procuração nem cadeia completa de substabelecimento e a parte, intimada a regularizar a representação processual, não o fez, aplicando-se o art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC e a Súmula nº 115/STJ.
- Parties
- Agravante: FRANCISCO MILTON INTROPEDI FILHO e OUTRAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (24/02/2026 a 02/03/2026)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula Nº 115/stj, Art. 76, § 2º, I, Do CPC, Art. 932, Parágrafo Único
Case Brief
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Parties
FRANCISCO MILTON INTROPEDI FILHO e OUTRAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (24/02/2026 a 02/03/2026)
Legal Issues
- 1 ausência de procuração do advogado subscritor do recurso
- 2 cadeia de substabelecimento incompleta
- 3 descumprimento da intimação para regularização da representação processual
Ratio Decidendi
Não conheceu-se do recurso e negou-se provimento ao agravo interno porque o advogado subscritor não apresentou procuração nem cadeia completa de substabelecimento e a parte, intimada a regularizar a representação processual, não o fez, aplicando-se o art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC e a Súmula nº 115/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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